Súmula 201 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Honorários Advocatícios
Enunciado
“Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 14 · STJArbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monSúmula 306 · STJOs honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, asseSúmula 345 · STJSão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentSúmula 453 · STJOs honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem sSúmula 488 · STJO § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícioSúmula 517 · STJSão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, de
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.