Súmula 14 do STJ

VigenteDireito Processual Civil - Honorários Advocatícios

Enunciado

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.