Súmula 363 do STJ

VigenteDireito Processual Civil - Competência da Justiça Estadual

Enunciado

“Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.”

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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.