Súmula 244 do STJ
VigenteDireito Penal - Estelionato
Enunciado
“Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 17 · STJQuando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvSúmula 24 · STJAplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdSúmula 48 · STJCompete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de esteSúmula 73 · STJA utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de esteSúmula 240 · STJA extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.Súmula 241 · STJA reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneame
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.