Súmula 17 do STJ
VigenteDireito Penal - Estelionato
Enunciado
“Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 24 · STJAplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdSúmula 48 · STJCompete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de esteSúmula 73 · STJA utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de esteSúmula 244 · STJCompete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheqSúmula 13 · STJA divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.Súmula 14 · STJArbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção mon
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.