Súmula 234 do STJ
VigenteDireito Processual Penal - Oferecimento de Denúncia
Enunciado
“A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.