Súmula 232 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Honorários Periciais
Enunciado
“A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.