Súmula 231 do STJ
VigenteDireito Penal - Aplicação da Pena
Enunciado
“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 171 · STJCominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é dSúmula 241 · STJA reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneameSúmula 269 · STJÉ admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena iSúmula 440 · STJFixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais grSúmula 442 · STJÉ inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do rouSúmula 443 · STJO aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fu
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.