Súmula 127 do STJ
VigenteDireito Administrativo - Código de Trânsito Brasileiro
Enunciado
“É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.