Súmula 125 do STJ

VigenteDireito Tributário - Imposto de Renda

Enunciado

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.

Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes

Súmulas relacionadas

Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.