Súmula 215 do STJ
VigenteDireito Tributário - Imposto de Renda
Enunciado
“A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.