Súmula 682 do STF
Vigente
Enunciado
“Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 678 · STFSão inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeSúmula 679 · STFA fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletivaSúmula 680 · STFO direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.Súmula 681 · STFÉ inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou muniSúmula 683 · STFO limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, Súmula 684 · STFÉ inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.