Súmula 680 do STF
Vigente
Enunciado
“O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 676 · STFA garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplicSúmula 677 · STFAté que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao regisSúmula 678 · STFSão inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeSúmula 679 · STFA fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletivaSúmula 681 · STFÉ inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou muniSúmula 682 · STFNão ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.