Súmula 679 do STF
Vigente
Enunciado
“A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 675 · STFOs intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descSúmula 676 · STFA garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplicSúmula 677 · STFAté que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao regisSúmula 678 · STFSão inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeSúmula 680 · STFO direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.Súmula 681 · STFÉ inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou muni
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.