Súmula 357 do STF
Vigente
Enunciado
“É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 353 · STFSão incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre deciSúmula 354 · STFEm caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em quSúmula 355 · STFEm caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto apSúmula 356 · STFO ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podeSúmula 358 · STFO servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.Súmula 359 · STFRessalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vige
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.