Súmula 355 do STF
Vigente
Enunciado
“Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fôra por eles abrangida.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 351 · STFÉ nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exercSúmula 352 · STFNão é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assisSúmula 353 · STFSão incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre deciSúmula 354 · STFEm caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em quSúmula 356 · STFO ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podeSúmula 357 · STFÉ lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.