Súmula 212 do STF
Vigente
Enunciado
“Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 208 · STFO assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concSúmula 209 · STFO salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificSúmula 210 · STFO assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação pSúmula 211 · STFContra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento dSúmula 213 · STFÉ devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezaSúmula 214 · STFA duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantag
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.