Súmula 211 do STF
Vigente
Enunciado
“Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 207 · STFAs gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadasSúmula 208 · STFO assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concSúmula 209 · STFO salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificSúmula 210 · STFO assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação pSúmula 212 · STFTem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustíveSúmula 213 · STFÉ devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de reveza
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.