Súmula 108 do STF
Vigente
Enunciado
“É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 104 · STFNão é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigênciaSúmula 105 · STFSalvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carêncSúmula 106 · STFÉ legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação Súmula 107 · STFÉ inconstitucional o impôsto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remSúmula 109 · STFÉ devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupaSúmula 110 · STFO impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realiza
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.