Súmula 96 do STJ

VigenteDireito Penal - Extorsão

Enunciado

“O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.”

Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes

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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.