Súmula 92 do STJ

VigenteDireito Bancário - Contrato Com Garantia de Alienação Fiduciária

Enunciado

A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.

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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.