Súmula 85 do STJ
VigenteDireito Administrativo - Prescrição E Decadência
Enunciado
“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”
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