Súmula 674 do STJ
VigenteDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar
Enunciado
“A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 591 · STJÉ permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamSúmula 592 · STJO excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidaSúmula 611 · STJDesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a Súmula 635 · STJOs prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em Súmula 641 · STJA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição deSúmula 650 · STJA autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.