Súmula 669 do STJ
VigenteDireito Penal - Fornecimento de Bebida Alcoólica A Menor de Idade
Enunciado
“O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.