Súmula 668 do STJ
VigenteDireito Penal - Porte Ou Posse de Arma de Fogo de Uso Permitido
Enunciado
“Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.