Súmula 658 do STJ
VigenteDireito Penal - Apropriação Indébita Tributária
Enunciado
“O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.