Súmula 657 do STJ
VigenteDireito Previdenciário - Salário-Maternidade
Enunciado
“Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.