Súmula 62 do STJ
VigenteDireito Processual Penal - Competência da Justiça Estadual
Enunciado
“Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.