Súmula 107 do STJ
VigenteDireito Processual Penal - Competência da Justiça Estadual
Enunciado
“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 6 · STJCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsSúmula 53 · STJCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contSúmula 62 · STJCompete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de traSúmula 75 · STJCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promovSúmula 104 · STJCompete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de docSúmula 140 · STJCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como au
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.