Súmula 607 do STJ
VigenteDireito Penal - Aplicação da Pena
Enunciado
“A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.”
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