Súmula 576 do STJ
VigenteDireito Previdenciário - Aposentadoria Por Invalidez
Enunciado
“Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.