Súmula 575 do STJ
VigenteDireito Penal - Crimes de Trânsito
Enunciado
“Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 664 · STJÉ inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veícuSúmula 571 · STJA taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores quSúmula 572 · STJO Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CSúmula 573 · STJNas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permaSúmula 574 · STJPara a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materiSúmula 576 · STJAusente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposent
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.