Súmula 570 do STJ
VigenteDireito Administrativo - Diploma de Curso de Ensino Superior
Enunciado
“Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 566 · STJNos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, Súmula 567 · STJSistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurançSúmula 568 · STJO relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimeSúmula 569 · STJNa importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aSúmula 571 · STJA taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores quSúmula 572 · STJO Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (C
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.