Súmula 569 do STJ
VigenteDireito Tributário - Drawback
Enunciado
“Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.”
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