Súmula 527 do STJ
VigenteDireito Penal - Medida de Segurança
Enunciado
“O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 523 · STJA taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corrSúmula 524 · STJNo tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o Súmula 525 · STJA Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária,Súmula 526 · STJO reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloSúmula 529 · STJNo seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceSúmula 530 · STJNos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente cont
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.