Súmula 50 do STJ
VigenteDireito Tributário - Adicional de Tarifa Portuária
Enunciado
“O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.