Súmula 494 do STJ
VigenteDireito Tributário - Ipi
Enunciado
“O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 124 · STJA taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, seSúmula 411 · STJÉ devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitameSúmula 495 · STJA aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamSúmula 671 · STJNão incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída Súmula 490 · STJA dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertidoSúmula 491 · STJÉ inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.