Súmula 491 do STJ
VigenteDireito Penal - Execução Penal
Enunciado
“É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 40 · STJPara obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo Súmula 192 · STJCompete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciadSúmula 341 · STJA freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de Súmula 439 · STJAdmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivadSúmula 441 · STJA falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.Súmula 471 · STJOs condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 1
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.