Súmula 464 do STJ
VigenteDireito Tributário - Compensação de Créditos Tributários
Enunciado
“A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.