Súmula 461 do STJ
VigenteDireito Tributário - Recebimento de Indébito Tributário
Enunciado
“O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.