Súmula 428 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Competência da Justiça Federal
Enunciado
“Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 3 · STJCompete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respecSúmula 32 · STJCompete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos Súmula 55 · STJTribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juSúmula 150 · STJCompete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique Súmula 206 · STJA existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência terrSúmula 254 · STJA decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reex
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.