Súmula 32 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Competência da Justiça Federal
Enunciado
“Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.”
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