Súmula 427 do STJ
VigenteDireito Previdenciário - Previdência Privada
Enunciado
“A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 289 · STJA restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correçãSúmula 290 · STJNos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efSúmula 291 · STJA ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privadaSúmula 505 · STJA competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrenteSúmula 563 · STJO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complemenSúmula 423 · STJA Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas p
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.