Súmula 365 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Competência da Justiça Federal
Enunciado
“A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.”
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