Súmula 322 do STJ
VigenteDireito Bancário - Contrato Bancário
Enunciado
“Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 16 · STJA legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.Súmula 30 · STJA comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.Súmula 93 · STJA legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capiSúmula 176 · STJÉ nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CESúmula 233 · STJO contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, nãoSúmula 283 · STJAs empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso,
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.