Súmula 30 do STJ

VigenteDireito Bancário - Contrato Bancário

Enunciado

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes

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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.