Súmula 288 do STJ
VigenteDireito Bancário - Contrato Bancário
Enunciado
“A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.