Súmula 273 do STJ
VigenteDireito Processual Penal - Carta Precatória
Enunciado
“Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.