Súmula 259 do STJ
VigenteDireito Bancário - Ação de Prestação de Contas
Enunciado
“A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 477 · STJA decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimSúmula 255 · STJCabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quandSúmula 257 · STJA falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por VeículSúmula 258 · STJA nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em raSúmula 260 · STJA convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relaçSúmula 261 · STJA cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecime
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.