Súmula 208 do STJ
VigenteDireito Processual Penal - Competência da Justiça Federal
Enunciado
“Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.”
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Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.